Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2022
Número
79
Data de Apresentação
05/12/2022
Número do Protocolo
2792
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS/2022, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
O Presente Projeto de Lei recebeu Pareceres verbais favoráveis da Comissões de Constituição, Legislação e Redação e da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Norma Jurídica Relacionada