Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 34 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 34 de 2024
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 10 de abril de 2024, de autoria do Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação