Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 18 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 18 de 2024
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6, de 16 de fevereiro de 2024, de Autoria do Vereador Klebis Marciano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação