Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2016 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2016
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, NO QUE CONCERNE ÀS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, NO QUE CONCERNE ÀS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.