Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2023
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26, de 16 de dezembro de 2022, de Autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação