Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023

Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso imóvel público municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação