Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2022
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação