Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021
Dispõe sobre alteração do §4° do artigo 1° da Lei Municipal nº 1.004/2017, que autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O Projeto de Lei nª 31/2021, de autoria do Executivo Municipal recebeu Emenda Modificativa nº 2/2021 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus, sendo aprovado em Redação Final dada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, por 9 votos favoráraveis e 1 voto contrário, sendo este do Vereador Semy Mendes de Freitas.