Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pedra Preta-MT decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV) nos Termos do art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação