Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 91 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 91 de 2020
Referente ao Projeto de Decreto do Legislativo de n° 014/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação