Ordem do Dia/Expediente: 51 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2020
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2020, de autoria Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação