1 - Ata de Sessão Ordinária nº 3 de 2020
Turno: Único
Autor: Câmara Municipal - CMPP
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 2 DE MARÇO DE 2020.
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Aprovado
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2 - Requerimento de Urgência nº 5 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 582
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Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei 013/2020 de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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3 - Requerimento de Urgência nº 6 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 584
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Requerendo a Concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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4 - Requerimento de Urgência nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 585
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Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei n. 015-2019, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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5 - Requerimento de Urgência nº 8 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 596
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Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei n. 007/2020, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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6 - Requerimento de Urgência nº 9 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 597
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Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei n. 008/2020, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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7 - Requerimento de Urgência nº 10 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 599
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Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei n. 010/2020 de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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8 - Requerimento de Urgência nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 629
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Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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9 - Requerimento de Urgência nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 630
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Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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10 - Requerimento de Urgência nº 13 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 631
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Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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11 - Requerimento de Urgência nº 14 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 632
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Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei nº 019/2020, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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12 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 14 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 575
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Referente ao Projeto de Lei nº 003/2020, de autoria do Executivo Municipal.
Obs.: O Parecer nº 014/2020 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação apresentou Emenda de Redação, sendo assim favorável ao Projeto de Lei nº 003/2020 de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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13 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 5 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 493
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 003/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 260
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Dispõe sobre a livre nomeação e exoneração dos diretores das unidades escolares municipais e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Lei nº 003/2020 de autoria do Executivo Municipal, em redação final dada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, foi aprovado por unanimidade.
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15 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 15 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 617
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Referente ao Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 514
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Dispõe sobre autorizar a assinatura digital de documentos públicos e da outras providências.
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Aprovado
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17 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 17 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 646
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Referente ao Projeto de lei de n° 007/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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18 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 9 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 591
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 007/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 515
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Cargos dos Quadros Permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Aprovado
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20 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 18 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 647
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Referente ao Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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21 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 10 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 604
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 008/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 530
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2020, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal e dá outras providências.
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Aprovado
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23 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 19 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 648
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Referente ao Projeto de Lei nº 010/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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24 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 603
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 010/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 534
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Dispõe sobre a reorganização de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Obs.: O Projeto de Lei nº 010/2020 de autoria do Executivo Municipal foi aprovado em primeiro momento com a extração dos Artigos 2º, 3º e 4º, em atendimento a solicitação de destaque aos referidos artigos pela Vereador Luciana Melo Heitor Duarte.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Lei nº 10/2020 de autoria do Executivo Municipal, com extração dos Artigos 2, 3 e 4 foi aprovado por unanimidade, porém os referidos Artigos em destaque, pela ordem, foram aprovados por por 6 (seis) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos e Valteir Rodrigues Gomes e 4 (quatro) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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26 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 20 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 649
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Referente ao Projeto de Lei 013/2020 do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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27 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 638
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 013/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rejeitado
Obs.: O Parecer nº 12/2020 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Contrário ao Projeto de Lei nº 013/2020, foi Rejeitado por 6 (seis) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos, Valteir Rodrigues Gomes e Hélio de Farias que votou pelo desempate, e 5 (cinco) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Iraci Ferreira de Souza, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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28 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 579
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Dispõe sobre concessão de aumento a servidores públicos municipais das carreiras de fiscal de tributos municipal e técnico de fiscalização urbana e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Lei nº 013/2020, foi Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos e Valteir Rodrigues Gomes e 4 (quatro) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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29 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 22 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 651
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Referente ao Projeto de Lei nº 015/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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30 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 14 de 2020
Turno: Suplementar
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 640
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 015/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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31 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 583
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Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao magistério municipal de Pedra Preta e dá outras providencias.
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Aprovado
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32 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 21 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 650
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Referente ao projeto de n° 014/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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33 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 13 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 639
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 014/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rejeitado
Obs.: O Parecer nº 13/2020 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Contrário ao Projeto de Lei nº 014/2020, foi Rejeitado por 6 (seis) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos, Valteir Rodrigues Gomes e Hélio de Farias que votou pelo desempate, e 5 (cinco) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Iraci Ferreira de Souza, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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34 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 581
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Dispõe sobre concessão de aumento a servidores públicos municipais das carreiras de contador do município e procurador municipal e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria do Executivo Municipal, foi Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos e Valteir Rodrigues Gomes e 4 (quatro) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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35 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 23 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 653
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Referente ao Projeto de Lei 016/2020 do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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36 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 15 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 641
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 016/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rejeitado
Obs.: O Parecer nº 015/2020 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Contrário ao Projeto de Lei nº 016/2020 de autoria do Executivo municipal, foi Rejeitado por 6 (seis) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos e Valteir Rodrigues Gomes e 4 (quatro) votos favoráveis , sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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37 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 625
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Dispõe sobre aumento no vencimento de Cargos Públicos Municipais e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do Executivo Municipal, foi Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos e Valteir Rodrigues Gomes e 4 (quatro) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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38 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 24 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 654
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Referente ao projeto de lei de n° 017/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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39 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 16 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 642
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 017/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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40 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 627
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Dispõe sobre Piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Pedra Preta e dá outras providências.
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Aprovado
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41 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 25 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 655
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Referente ao Projeto de Lei nº 018/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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42 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 17 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 643
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 018/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rejeitado
Obs.: O Parecer nº 17/2020 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Contrário ao Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do Executivo Municipal, foi Rejeitado por 6 (seis) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos, Valteir Rodrigues Gomes e Hélio de Farias que votou pelo desempate, e 5 (cinco) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Iraci Ferreira de Souza, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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43 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 626
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Dispõe sobre concessão de aumento a servidores públicos municipais das carreiras de auxiliar administrativo e agente administrativo e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do Executivo Municipal, foi Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos e Valteir Rodrigues Gomes e 4 (quatro) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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44 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 26 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 656
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Referente ao Projeto de Lei 019/2020 do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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45 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 18 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 644
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°019/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rejeitado
Obs.: O Parecer nº 18/2020 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Contrário ao Projeto de Lei nº 019/2020, de autoria do Executivo Munbicipal, foi Rejeitado por 6 (seis) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos, Valteir Rodrigues Gomes e Hélio de Farias que votou pelo desempate, e 5 (cinco) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Iraci Ferreira de Souza, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
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46 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2020
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 628
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Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 843/2015 e sobre revogação da Lei Municipal nº 1.034/2018 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Lei nº 019/2020, de autoria do Executivo Municipal, foi Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira dos Santos e Valteir Rodrigues Gomes e 4 (quatro) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta e Vanderlei Roberto Sartori.
|
47 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 572
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Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2020, de autoria da Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte.
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Aprovado
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48 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2020
Turno: Único
Autor: Luciana Enfermeira
Número de Protocolo: 460
|
Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
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Aprovado
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49 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 573
|
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2020, de autoria da Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte.
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Aprovado
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50 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2020
Turno: Único
Autor: Luciana Enfermeira
Número de Protocolo: 461
|
Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
|
Aprovado
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51 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 574
|
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2020, de autoria Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte.
|
Aprovado
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52 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2020
Turno: Único
Autor: Luciana Enfermeira
Número de Protocolo: 467
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
|
Aprovado
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53 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 16 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 616
|
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2020, de autoria do Vereador Bamba Bill
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Aprovado
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54 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2020
Turno: Único
Autor: Bamba Bill
Número de Protocolo: 484
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Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Pedra Preta e dá outras providências.
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Aprovado
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55 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 27 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 658
|
Referente ao Projeto de Lei 007/2020 do Poder Legislativo Municipal.
|
Aprovado
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56 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: Lenildo Augusto
Número de Protocolo: 578
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Dispõe sobre a regulamentação da utilização de bens imóveis públicos por particulares, e dá outras providências.
|
Aprovado
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57 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 28 de 2020
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 660
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Referente ao Projeto de Lei nº 008/2020 de autoria do da Mesa Diretora.
|
Aprovado
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58 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 19 de 2020
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 645
|
REFERENTE AO PROJETO DE LEI 008/2020 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
|
Aprovado
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59 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2020
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 635
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Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Ouvidor da Câmara Municipal e altera o art. 14 da Lei nº 582 de 12 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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Aprovado
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60 - Moção de Pesar nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: Nem da Sorveteria
Número de Protocolo: 633
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Moção de Pesar aos familiares do Senhor Eurico Gentil.
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Aprovado
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61 - Indicação nº 398 de 2020
Turno: Único
Autor: Luciana Enfermeira
Número de Protocolo: 601
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Que seja implantado placas solares em todos os órgãos públicos do município.
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Aprovado
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62 - Indicação nº 399 de 2020
Turno: Único
Autor: Nancy Konno
Número de Protocolo: 606
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A REFORMA DO PRÉDIO ONDE SE INSTALOU A FÁBRICA DE PANELAS.
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Aprovado
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63 - Indicação nº 400 de 2020
Turno: Único
Autor: Nancy Konno
Número de Protocolo: 607
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SEJA REALIZADA AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS NOS PONTOS ESTRATÉGICOS AO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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64 - Indicação nº 401 de 2020
Turno: Único
Autor: Nancy Konno
Número de Protocolo: 608
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Viabilizar recursos para a instalação de Câmeras de Segurança em todo o prédio ,área (interna e externa) do Hospital Municipal Luciana Martins Amorim.
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Aprovado
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65 - Indicação nº 402 de 2020
Turno: Único
Autor: Nancy Konno
Número de Protocolo: 609
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Viabilizar recursos para limpeza e recuperação para margens dos Córregos :águas claras e do Córrego dos Veados ambos na Vila Goiás.
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Aprovado
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66 - Indicação nº 403 de 2020
Turno: Único
Autor: Nancy Konno
Número de Protocolo: 610
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Placas informativas no trevo de chegada do município ,instruindo a localização :Centro , Bairros e Entidades Municipais.
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Aprovado
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67 - Indicação nº 404 de 2020
Turno: Único
Autor: Nancy Konno
Número de Protocolo: 611
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Viabilizar recursos para o asfalto dos bairros Alto de Pedra, Jardim Urupês e Monte Orebe.
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Aprovado
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68 - Indicação nº 405 de 2020
Turno: Único
Autor: Nancy Konno
Número de Protocolo: 612
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Viabilizar recursos ao Parque das Araras para que possa ser realizado ali um parque de caminhada.
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Aprovado
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69 - Indicação nº 406 de 2020
Turno: Único
Autor: Hélio de Farias
Número de Protocolo: 619
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Divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede publica municipal.
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Aprovado
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70 - Indicação nº 407 de 2020
Turno: Único
Autor: Hélio de Farias
Número de Protocolo: 620
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A afixação de placas ou cartazes informativos , com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher, em todos os órgãos público do município.
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Aprovado
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