Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 41 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 41 de 2019
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação