Ordem do Dia/Expediente: 35 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 57 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 57 de 2025
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 23, de 4 de julho de 2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação