Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 58 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 58 de 2025
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 26 de junho de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação