Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2025
Altera a Lei nº 1.403, de 21 de setembro de 2022, que cria, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, para incluir o § 6º no art. 2º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação