Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 50 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 50 de 2025
Referente ao Projeto de Lei nº 52, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação