Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024

Institui o Programa de recuperação Fiscal - Refis/2024, relativos aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação