Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 41 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 41 de 2025
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14, de 9 de maio de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação