Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025
Altera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação