1. Justificativa nº 012/2016 e Projeto de Lei nº 012/2016, de autoria do Vereador Hélio de Farias;
2. Justificativa nº 013/2016 e Projeto de Lei nº 013/2016, de autoria do Vereador Hélio de Farias;
3. Justificativa nº 014/2016 e Projeto de Lei nº 014/2016, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva;
4. Justificativa nº 015/2016 e Projeto de Lei nº 015/2016, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva;
5. Justificativa nº 016/2016 e Projeto de Lei nº 016/2016, de autoria do Vereador Maria da Cruz Martins de Arruda;
6. Requerimento nº 003/2016, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas;
7. Indicações 248, 249 e 250/2016, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva;
8. Indicação nº 276/2016, de autoria do Vereador Hélio de Farias.