Lei Ordinária nº 1.268, de 08 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1268
Ano
2021
Data
08/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2021
Veículo de Publicação
DOE AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 1123, de 24 de Junho de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica