Lei Ordinária nº 1.230, de 01 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1230
Ano
2020
Data
01/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2020
Veículo de Publicação
DOE AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Pedra Preta – MT e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica