Lei Ordinária nº 1.213, de 11 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1213
Ano
2020
Data
11/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2020
Veículo de Publicação
DOE AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização Legislativa para realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente à IPTU 2020, através de sorteio de Prêmios, como meio de desenvolver a fiscalização e melhorar a arrecadação de Tributos Municipais Municipal e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica