Lei Ordinária nº 1.115, de 06 de maio de 2019

Dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para a realização de férias para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Pedra Preta e dá outras providências.

O Projeto de Lei n. 9/2019, de autoria do Executivo Municipal, recebeu Emenda Modificativa de autoria do Vereador Laudir Martarello, com aprovação do soberano Plenário, bem como foi aprovado em redação final dada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, na 5ª Reunião Ordinária, em 01 de abril de 2019, conforme texto desta Lei.