Lei Ordinária nº 1.039, de 17 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1039
Ano
2018
Data
17/04/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
17/04/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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