Lei Ordinária-CMPP nº 1.999, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMPP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1999
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
DOE AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por interesse público, a área registrada sob matrícula nº 11.570 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica