Lei Ordinária-CMPP nº 1.979, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMPP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1979
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2026
Veículo de Publicação
DOE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica