Lei Ordinária-CMPP nº 1.966, de 20 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMPP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1966
Ano
2026
Data
20/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica