Lei Ordinária nº 1.950, de 20 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1950
Ano
2026
Data
20/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2026
Veículo de Publicação
DOE AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, assegura a observância dos pisos nacionais, ao vencimento inicial dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica