Lei Ordinária nº 1.941, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1941
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o art. 5º da Lei n° 866, de 7 de agosto de 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica