Lei Ordinária nº 1.930, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1930
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
DOE-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concessão do 14º (décimo quarto) salário, a ser repassado a título de resíduo dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, complicação da Lei Federal nº 11.494/2007, a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município de Pedra |Preta/MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica