Resolução-CMPP nº 186, de 08 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMPP
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
186
Ano
2025
Data
08/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2025
Veículo de Publicação
DOE TCE/MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Define mecanismos de proteção aos dados pessoais de titulares no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, recepcionando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica