Lei Ordinária nº 1.623, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1623
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2024
Veículo de Publicação
DOE AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do ITPU-Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica