Lei Ordinária nº 1.479, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1479
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2023
Veículo de Publicação
DOE AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei Substitutivo nº 4, de 30 de maio de 2023, ao Projeto de Lei nº 41, de 16 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica