Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa de Administração - SLADM

Unidade Destino

CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

13/04/2026

Data Fim Prazo

07/05/2026

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.