Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026 | Proposição transformada em lei | 03/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
03/02/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 498, de 3 de fevereiro de 2026.