Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 07/02/2024 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/02/2024
Data Fim Prazo
07/02/2024
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.604, de 7de fevereiro de 2024.