Mensagem de Veto nº 5 de 2016 - 24/08/2016 (Mensagem de Veto nº 5 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Mensagem de Veto nº 5 de 2016
Data Designação
24/08/2016
Data Destituição
Parlamentar
Maria da Cruz
Motivo Fim Relatoria