Anexadas (Mensagem de Veto nº 5 de 2016)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 54 de 2016 | 29/08/2016 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 54 de 2016 | 29/08/2016 |