Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 51 de 2024 - 05/08/2024 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 51 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 51 de 2024
Data Designação
05/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria