Proposições Substituídas - Projeto de Lei 003-2019 de 13/03/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2019)

Altera o §2° do art. 11; altera o caput e §2° e acrescenta o §4º ao art. 12; altera o caput e revoga os §§3° e 4º do art. 13; altera o caput e revoga o inciso I do art. 21; revoga o art. 23, todos da Lei n" 582, de 12 de agosto de 2010, bem como concede aumento no vencimento dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT e dá outras providências.