Proposições Substituídas - PL nº 1/2025 de 21/02/2025 por Laudir Martarello (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposições Substituídas
Nome
PL nº 1/2025
Data
21/02/2025
Autor
Laudir Martarello
Ementa
Altera o §1º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999.
Indexação
Texto Integral