Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 67 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

15/06/2026

Data Desanexação