Projeto de Resolução nº 3 de 2014

ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ARTIGO 44; ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARÁGRAFOS 3º E 9º DO ARTIGO 45; ACRESCENTA O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 45; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 125, SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III E IV E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 126, ALTERA AS REDAÇÕES DOS SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO 3º; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 143; ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 160 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 161, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 036/1990, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990.