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Requerimento Legislativo de Urgência nº 7 de 2022
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05/08/2022
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Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 21 de 2022
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05/08/2022
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 61 de 2022
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05/08/2022
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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 79 de 2022
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05/08/2022
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