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Requerimento de Urgência nº 26 de 2022
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11/05/2022
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Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 11 de 2022
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16/05/2022
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 28 de 2022
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17/05/2022
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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 38 de 2022
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17/05/2022
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