Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2020

Distribui o incremento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, como majoração do tributo, decorrente da autorização cadastral levada a efeito em 2020, nos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022.

O Projeto de Lei 058/2020, de autoria do Executivo Municipal, datado de 16 de outubro de 2020, foi substituido pelo autor no dia 19 de outubro de 2020, por intermédio do Ofício nº 299/2020/GAB, por outro de mesmo teor, de modo que a versão datada de 16 de outubro de 2020 passou a constar da aba documento assessório, e a nova via, datada de 19 de outubro de 2020 passou a constar da aba ostensiva, porém sem mensagem, a qual, datada de 21 de outubro de 2020, foi encaminhada por intermédio do Ofício 303/2020/GAB.
Em 26 de outubro de 2020 o autor retirou de tramitação o Projeto de Lei 058/2020, por intermédio do Ofício nº 310/2020/GAB, que figura na aba documento acessório.