Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 045-2020 | Proposições Substituídas | 22/10/2020 | Juvenal Pereira Brito | projeto_de_lei_45_-_origiinal.pdf |