Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 016-2020 | Proposições Substituídas | 09/09/2020 | Semy Mendes de Freitas | projeto_de_016-2020_-_original.pdf |